Lei Europeia
Visite estes recursos importantes para saber mais sobre as diretivas comunitárias relativas ao seguro automóvel e sobre o Conselho de Gabinetes.
Diretivas Comunitárias (7)
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1ª Diretiva sobre Seguro Automóvel
Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972Ver website -
2ª Diretiva sobre Seguro Automóvel
Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983Ver website -
3ª Diretiva sobre Seguro Automóvel
Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990Ver website -
4ª Diretiva sobre Seguro Automóvel
Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000Ver website -
5ª Diretiva sobre Seguro Automóvel
Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005Ver website -
6ª Diretiva sobre Seguro Automóvel
Diretiva (UE) 2021/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2021Ver website -
Diretiva Codificadora sobre Seguro Automóvel
Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009Ver website
Conselho de Gabinetes (4)
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Acordo Multilateral
Acordo MultilateralVer website -
Estatutos Conselho Gabinetes
Estatutos do COBVer website -
Explanatory Memorandum do Regulamento Geral
Explanatory MemorandumVer website -
Regulamento Geral
Regulamento Geral em vigor.Ver website