Perguntas Frequentes

Não. Uma coisa é a cobertura obrigatória de responsabilidade civil e outra são as coberturas facultativas (Danos Próprios); o âmbito territorial de uma e outras não são coincidentes. A Carta Verde apenas garante o risco de responsabilidade civil obrigatório e ela é válida para todo e qualquer país cuja sigla não esteja traçada. Para saber o âmbito territorial das coberturas de Danos Próprios consulte as condições especiais e particulares do seu seguro ou contacte a sua seguradora ou o seu mediador.

Deve adquirir um seguro de fronteira no momento de entrada nesse país.

Depende do país que pretenda visitar. Nos países subscritores do Acordo Multilateral (Secção III do Regulamento Geral), não precisa de levar a Carta Verde. Já para entrar nos restantes países, é necessário levar impressa a sua Carta Verde (por enquanto, ainda não é possível exibi-la em formato digital).

É um seguro temporário, que cobre a responsabilidade civil obrigatória perante terceiros lesados no país onde se vai entrar. Sempre que entrar num país fora do EEE que esteja traçado na Carta Verde, deve, para estar devidamente seguro, adquirir um seguro de fronteira. Só dessa forma ficará garantido quanto a eventuais danos que possa provocar a terceiros com o seu veículo.

Em Portugal e desde 2021, a Carta Verde deixou de ser impressa em papel verde, pelo que, atualmente, o nome mais correto para designar este documento é justamente Certificado Internacional de Seguro.

Vamos por passos:

• Se souber a Seguradora do veículo responsável e o seu correspondente em Portugal, formalize a sua reclamação de danos junto do correspondente.
• Se não souber a Seguradora ou o correspondente, entre em contacto com o GPCV. Contactos.
• Havendo correspondente nomeado, será sempre perante este que a reclamação de danos deve ser apresentada; se não houver correspondente, a reclamação deve ser apresentada ao GPCV, que encarregar-se-á de dar seguimento ao processo.
• Se o terceiro estrangeiro não tiver seguro, mas tiver estacionamento habitual num país subscritor do Acordo Multilateral (Secção III do Regulamento Geral), será o GPCV a responder pelos seus prejuízos.

Não se preocupe. Sempre que se deslocar para o estrangeiro, o capital do seu seguro é, pelo menos, o mínimo obrigatório estabelecido na legislação do país visitado, mesmo que a apólice garanta um capital inferior. Se o condutor de um veículo coberto por um seguro automóvel celebrado em Portugal, com a cobertura mínima obrigatória, provocar danos corporais em França (onde o capital é ilimitado), cujo valor supere o capital do seu seguro, a Seguradora que subscreveu o risco terá de cobrir tais danos (em última análise, será o GPCV a fazê-lo, como garante último do sistema).

Conheça aqui o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel dos diferentes países.

Vamos por passos:

• Se não for possível identificar o veículo que causou o acidente ou se, no prazo de 2 meses após a sua ocorrência, não for possível identificar a Seguradora, pode apresentar o pedido de indemnização ao FGA.
• Se souber a Seguradora do veículo responsável e o seu representante para sinistros em Portugal, formalize a sua reclamação de danos junto deste último.
• Se souber a Seguradora do veículo responsável, mas esta não tiver designado um representante para sinistros em Portugal, pode apresentar a reclamação dos seus danos ao FGA.

Contacte o Centro de Informação português aqui. Se o veículo estrangeiro estiver matriculado num país não aderente ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, contacte o GPCV.

É um certificado internacional de seguro, isto é, um documento comprovativo de seguro válido e eficaz, que garante o risco de Responsabilidade Civil Automóvel obrigatório.

É o mesmo do que a Carta Verde.

As companhias de seguros autorizadas a explorar o ramo de Responsabilidade Civil Automóvel, com a autorização do GPCV.

A partir de 11 de julho de 2023, as Cartas Verdes podem ser emitidas e disponibilizadas através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador ou do segurado.
Porem, caso pretenda viajar para o estrangeiro, para um país não subscritor do Acordo Multilateral (Seção III do Regulamento Geral), deve levar a Carta Verde impressa em papel, pois ainda não é obrigatório que os países aceitem a exibição da mesma em formato digital.

Deixou de ser obrigatório afixar o dístico do seguro automóvel no para-brisas do veículo, desde o dia 11 de julho de 2023.

Se uma seguradora portuguesa pretender nomear um representante num país estrangeiro, por exemplo em Espanha, tem de pedir ao GPCV que solicite ao seu homólogo estrangeiro, neste caso à Ofesauto, autorização para nomear um correspondente estabelecido em Espanha. Este pedido deve ser acompanhado de uma carta de aceitação por parte do correspondente.
A autorização é sempre concedida se o correspondente for uma sucursal autorizada para exercer a atividade nesse país ou se já tiver sido designado como representante para sinistros no âmbito da 4ª Diretiva.
Presume-se que a autorização foi concedida se não houver resposta ao fim de 3 meses.

Pesquise aqui quem é o Correspondente em Portugal, colocando o país do veículo e o nome da Seguradora.

As funções são semelhantes, mas os correspondentes funcionam no âmbito do Sistema de Carta Verde e os representes para sinistros no âmbito do Sistema de Proteção de Visitantes.
Não é obrigatório nomear correspondentes (é uma faculdade das seguradoras), mas é obrigatório designar representantes para sinistros.
O âmbito é igualmente diverso, pois o sistema de Carta Verde abrange seguradoras de 50 países e o Sistema de Proteção de Visitantes de apenas 30 (países membros do Espaço Económico Europeu).

Pesquise aqui os Representantes para sinistros de seguradoras estrangeiras.

Albânia, Alemanha, Andorra, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca (incluindo Ilhas Faroé), Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França (incluindo Mónaco), Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália (Incluindo Estado do Vaticano e República de San Marino), Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedónia do Norte, Malta, Marrocos, Moldávia, Montenegro, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido (incluindo Ilhas da Mancha, Gibraltar e Ilha de Man), República Checa, República do Irão, Roménia, Rússia, Sérvia, Suécia, Suíça, Tunísia, Turquia e Ucrânia.

São 36 países:

• Os 27 países da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia e Suécia.
• Mais 3 países do Espaço Económico Europeu: Islândia, Liechtenstein e Noruega
• E ainda 6 países mais: Andorra, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Reino Unido, Sérvia e Suíça.

Atualmente são 30 países:

• Os 27 países da União Europeia: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa, Roménia e Suécia.
• Islândia, Liechtenstein e Noruega.

A sede do GPCV é em Lisboa, na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 41, no edifício da Associação Portuguesa de Seguradores. Telefone: (351) 21 3848101 (chamada para a rede fixa nacional) gpcv@apseguradores.pt

Podem ser membros do GPCV, com o estatuto de Associados, as empresas de seguros, independentemente da forma que revistam, autorizadas, pela ASF, a explorar o Ramo de Responsabilidade Civil Automóvel, em Portugal.

A seguradora que pretenda ser associada do GPCV deve formular o respetivo pedido à Direção, demonstrando que está autorizada, pela ASF, a explorar o Ramo de Responsabilidade Civil Automóvel, em Portugal. À Direção cabe decidir sobre a admissão do novo Associado, havendo lugar a recurso dessa decisão para a Assembleia Geral.

Os membros são eleitos dentre os Associados do GPCV.

O mandato dos membros da Direção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral é de três anos.

Basicamente, as receitas do GPCV resultam das: a) Joias e quotas pagas pelas associadas, estas últimas em função da dimensão da respetiva carteira de veículos seguros b) Taxas de gestão pagas pelos gabinetes congéneres estrangeiros, pelos serviços de regularização de sinistros prestados pelo GPCV