Lei Portuguesa
Visite estes recursos importantes para saber mais sobre seguro automóvel e como circular em Portugal.
Contrato de Seguro (1)
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Regime jurídico do contrato de seguro
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abrilVer website
Seguro Automóvel (4)
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Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de março, que altera o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agostoVer website -
Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio
Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporalVer website -
Portaria n.º 679/2009, de 25 de junho
Altera a Portaria n.º 377/2008, de 26 de maioVer website -
Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agostoVer website
Legislação Rodoviária (2)
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Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maioVer website -
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho que aprova o Regulamento da Habilitação Legal para ConduzirVer website