Lei Portuguesa
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Contrato de Seguro (1)
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Regime jurídico do contrato de seguro
Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abrilVer website
Seguro Automóvel (1)
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Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agostoVer website