O GPCV definiu os requisitos para a concessão, recusa ou revogação de autorização aos correspondentes, bem como um conjunto de regras que garantam uma efetiva e atempada proteção dos lesados de acidentes de viação ocorridos em Portugal, provocados por veículos estrangeiros, quando a gestão dos sinistros é efetuada por um correspondente nomeado em Portugal.
Essas regras visam igualmente habilitar os correspondentes a exigir das seguradoras suas Clientes respostas céleres, nomeadamente sobre a existência da cobertura de seguro.