Gabinete Português de Carta Verde

O Serviço Nacional de Seguros Português

Sobre o GPCV

O GPCV é uma Associação profissional, sem fins lucrativos e de duração indeterminada. Tem por objetivo fundamental desempenhar as funções de Serviço Nacional de Seguros português, no âmbito do Sistema de Carta Verde, atuando como Gabinete Emissor e como Gabinete Gestor.

Para quem reside em Portugal, a função mais relevante é a desempenhada enquanto Gabinete Gestor, pois garante a satisfação das indemnizações às vítimas de acidentes de viação ocorridos em Portugal e que sejam da responsabilidade de veículos provenientes de países estrangeiros pertencentes ao Sistema de Carta Verde. Essa proteção é também aplicável quando o veículo estrangeiro não tem seguro, embora nesse caso tenha de ter estacionamento habitual num dos países subscritores do “Acordo Multilateral” (secção III do Regulamento Geral, que estabelece regras específicas relativas às relações contratuais entre serviços nacionais de seguros baseadas na presunção de seguro).

Recursos Úteis

Consulte aqui documentação relativa ao GPCV e também legislação e ligações relevantes no âmbito do seguro automóvel.

Perguntas Frequentes

Tem alguma dúvida sobre o que é o Gabinete Português de Carta Verde?

Nós ajudamos.

    Onde estamos?
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    A sede do GPCV é em Lisboa, na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 41, no edifício da Associação Portuguesa de Seguradores. Telefone: (351) 21 3848101 (chamada para a rede fixa nacional) gpcv@apseguradores.pt
    Quem pode ser associado do GPCV ?
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    Podem ser membros do GPCV, com o estatuto de Associados, as empresas de seguros, independentemente da forma que revistam, autorizadas, pela ASF, a explorar o Ramo de Responsabilidade Civil Automóvel, em Portugal.
    Como proceder para se tornar associado do GPCV?
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    A seguradora que pretenda ser associada do GPCV deve formular o respetivo pedido à Direção, demonstrando que está autorizada, pela ASF, a explorar o Ramo de Responsabilidade Civil Automóvel, em Portugal. À Direção cabe decidir sobre a admissão do novo Associado, havendo lugar a recurso dessa decisão para a Assembleia Geral.
    Quem pode ser eleito para membro dos órgãos estatutários do GPCV?
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    Os membros são eleitos dentre os Associados do GPCV.
    Qual a duração dos mandatos dos membros dos órgãos estatutários?
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    O mandato dos membros da Direção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral é de três anos.